Como ter acesso às atas das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da Petrobras?
A Petrobras é uma sociedade de economia mista e a sua governança corporativa deve contemplar necessariamente os interesses de seus acionistas minoritários. Essa natureza sui generis implica a incidência de normas de direito público, como a Lei de Acesso à Informação, e de normas de direito privado, como o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações
Por essa razão, a Petrobras se sujeita não apenas a um sistema de controle de natureza pública, que inclui prestação de contas e auditorias realizadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Tribunal de Contas da União (TCU) e procedimentos regidos pelo Ministério Público, mas também a um sistema de controle característico das Sociedades Anônimas, de natureza privada, estabelecido na Lei 6.404/76.
A companhia ainda está sujeita à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com função, dentre outras, de coibir abusos e fraudes, bem como de promover um fluxo permanente, equitativo e correto de informações aos investidores.
As deliberações publicadas como Fatos Relevantes estão disponíveis no site de Relacionamento com Investidores
Entretanto, as atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva têm natureza privada e são protegidos por sigilo legal previsto nos arts. 100, inciso VI, e 105 da Lei nº 6.404/76 c/c art. 22 da Lei nº 12.527/2011, uma vez que as matérias debatidas pelos conselheiros revelam estratégias e diretrizes que podem comprometer a atuação da Petrobras no mercado.
Como faço para me cadastrar como Fornecedor de Materiais e Serviços para a Petrobras?
As contratações de serviços e compras de materiais realizadas pela Petrobras ocorrem mediante processos licitatórios. Para participar dos certames é necessário fazer parte do Cadastro de Fornecedores.
Com base no seu Cadastro de Fornecedores, a Petrobras promove a qualificação de empresas para verificação prévia da habilitação jurídica, capacidade técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal para participação em processos licitatórios futuros e específicos.
Para se cadastrar, o representante da empresa deve acessar a Petronect e verificar, na lista de fornecimento, as famílias de bens e serviços que pretende fornecer.
Maiores informações sobre o cadastro, inclusive contatos, podem ser obtidas na Petronect, no item da barra superior “Cadastro na Petrobras”, subitem “Sobre o Cadastro na Petrobras”.
Saliente-se que o fato de uma empresa estar cadastrada e/ou aprovada como fornecedora de bens e serviços não lhe assegura o direito de participar de licitações ou cotações locais que a Petrobras venha a realizar.
As compras e contratações dependem da existência de demanda da Petrobras para os itens que a empresa tem cadastrados e aprovados, havendo um rodízio de fornecedores para participar nos procedimentos licitatórios.
